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Acesso à Informação
Regulamentado pela lei LEI Nº 12.527, o acesso à informação é um direito de qualquer cidadão de obter o o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Formulário para solicitações de informações
O portal da transparência disponibiliza um sistema de acompanhamento de envio de solicitações, estas são atendidas pela entidade responsável e tramitadas entre os setores a fim de resolver a solicitação.
Referências
GOVERNO FEDERAL. Acesso à informação: Principais Aspectos. Disponível em:<http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/principais-aspectos>. Acesso em: 9 Maio 2016.