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Processos Licitatórios
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Referências
LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Lei nº 12.349. Acesso em 4/4/2016 as 09:43.
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