Regulamentado pela lei LEI Nº 12.527, o acesso à informação é um direito de qualquer cidadão de obter o o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
O portal da transparência disponibiliza um sistema de acompanhamento de envio de solicitações, estas são atendidas pela entidade responsável e tramitadas entre os setores a fim de resolver a solicitação.
Campo destinado a informar o CPF do cidadão, deverá ser informado um CPF válido. Caso não for encontrado o cadastro do cidadão no banco de dados, o cidadão será redirecionado à tela de cadastro.
Ao acionar a opção de solicitação o cidadão será redirecionado ao cadastramento de solicitação. O botão consulta leva à listagem das solicitações cadastradas.
Ver estatísticas.
Como supracitado, quando não é encontrado o cadastro do usuário, o cidadão é automaticamente redirecionado à tela de cadastro. Nesta tela é necessário informar o nome e um e-mail válido para receber informações sobre as tramitações da solicitação.
Ao iniciar a sessão é exibido um menu simples que determina as funcionalidades do módulo que o cidadão tem permissão.
Permite ao cidadão cadastrar uma nova solicitação. Descrever a sugestão, dúvida ou correção que será atendida pela entidade responsável.
Nesta área, são listadas todas as solicitações cadastradas pelo cidadão. Ao clicar na solicitação é aberta a tela com os detalhes da mesma.
Esta tela demonstra todas as tramitações realizadas pelos atendentes dos setores responsáveis.
1 - Detalhes
Demonstra informações e o status da solicitação.
2 - Comentário
O cidadão tem permissão para registrar um comentário na solicitação.
3 - Recebimento da solicitação
Neste momento a solicitação foi recebida pelo setor da entidade responsável. É demonstrado o setor e o atendente responsável.
4 - Registro feito pelo atendente.
5 - Transferência de setor
A solicitação foi repassada para outro setor. Isso ocorre caso a solicitação não possa ser concluída na primeira instância de atendimento.
6 - Anexos
O atendente tem a possibilidade de registrar anexos. É permitido registrar quantos anexos necessários.
7 - Exibição do comentário.
8 - Conclusão
Caso a solicitação for resolvida, o atendente pode alterar o status da solicitação para concluída.
Nesta tela são demonstradas todas as solicitações cadastradas pelos cidadãos no período filtrado. Demonstra o montante de solicitações concluídas e a evolução mensal de solicitações cadastradas.
OBS: NÃO PRECISA ESTAR LOGADO PARA ACESSAR ESTA TELA.
Finaliza a sessão do usuário.
GOVERNO FEDERAL. Acesso à informação: Principais Aspectos. Disponível em:<http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/principais-aspectos>. Acesso em: 9 Maio 2016.