Contratos

Os contratos da Administração Pública, chamados contratos administrativos, são celebrados toda vez que o Poder Público toma serviços ou compra bens de terceiros. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata dos ajustes assinados pela Administração, dispensa a formalização de contrato em algumas hipóteses, como a aquisição de bens com entrega imediata. Em geral, nesses casos, o contrato é substituído pela Nota de Empenho, documento pelo qual o Poder Público assume a obrigação de pagar por um bem que lhe é fornecido ou um serviço que lhe é prestado.

Detalhes do Contrato

Unidade: apresenta a Unidade Gestora que gerou o Contrato;
Número do Contrato: apresenta o número de identificação do Contrato e seu ano;
Processo Licitatório: demonstra o número do Processo Licitatório que originou o Contrato;
Contratado: apresentada o nome/razão social do credor/fornecedor contratado;
Valor: demonstra o valor total contratado;
Gestor/Fiscal: responsável pela fiscalização da execução do objeto contratado;
Data de Assinatura: apresenta a data de assinatura do contrato;
Data de Vencimento: apresenta a data de vencimento do contrato;
Objeto: apresenta uma descrição clara e sucinta do objetivo a ser alcançado por meio do registro

Referências

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Contratos. Disponível em: http://www3.transparencia.gov.br/jsp/contratos/contratoTexto.jsf?consulta=3&consulta2=0&CodigoOrgao=25220. Acesso em: 13 de abril 2016 as 17:41.