Lei de Responsabilidade Fiscal
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Esta opção permite ao cidadão, obter informações das publicações de prestação de contas relativas a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101 de 4 de Maio de 2000, que é a lei
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que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
As publicações podem ser baixadas e visualizadas clicando no link Download de cada publicação.
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