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Esta opção permite ao cidadão, obter informações das publicações de prestação de contas relativas a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101 de 4 de Maio de 2000, que é a lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
As publicações podem ser baixadas e visualizadas clicando no link Download de cada publicação.
Filtros para pesquisa:
- Unidade Executora: Este filtro permite selecionar uma Entidade / Unidade Gestora, para visualizar apenas as publicações feitas pela mesma referentes aos tópicos explicados logo abaixo.¹
- Exercício: Este filtro permite selecionar o ano de referência das publicações feitas pela Unidade Executora selecionada ou de Todas as Unidades.
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O Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a supracitada Lei, conterá demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contragarantias, bem como operações de crédito, sendo publicados quadrimestralmente e devendo, no último quadrimestre, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e das inscrições em Restos a Pagar.
| Info | ||
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* Caso houver alguma informação que vale salientar, utilizar esta opção * |
Notas
1 - * Caso houver alguma informação complementar referente ao campo, descrever aqui. *
Referências
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Referências
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Wikipedia. Lei de Responsabilidade Fiscal. https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Responsabilidade_Fiscal. Acesso em: 05/04/2016 as 13:00.