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<h5><span style="font-size: 1.1em;">Veja também:</span></h5><ul><li><a class="confluence-link unresolved" data-content-title="Tópicos Comuns" data-linked-resource-default-alias="T&oacute;picos Comuns" href="#">Tópicos Comuns</a></li></ul><h5><span style="font-size: 1.8em;"><br /></span></h5><h5><span style="font-size: 1.8em;">Lei de Responsabilidade Fiscal</span></h5><hr /><p><span style="color: rgb(51,51,51);font-size: 10.0pt;font-weight: normal;line-height: 13.0pt;"><br />Esta opção permite ao cidadão, obter informações das publicações de prestação de contas relativas a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101 de 4 de Maio de 2000, que é a lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no </span><strong style="font-size: 1.1em;"> </strong><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#titulovicapituloii" style="text-align: justify;">Capítulo II do Título VI da Constituição</a>.</p><p><span style="color: rgb(51,51,51);font-size: 10.0pt;font-weight: normal;line-height: 13.0pt;"><br /></span></p><p><span style="color: rgb(0,0,0);"> As publicações podem ser baixadas e visualizadas clicando no link<strong><em> Download</em> </strong>de cada publicação.</span></p><p><span style="color: rgb(0,0,0);font-size: 1.1em;font-weight: bold;line-height: normal;">Filtros para pesquisa:</span></p><ul><li><strong><span style="color: rgb(83,83,98);">Unidade Executora</span>:</strong> Este filtro permite selecionar uma Entidade / Unidade Gestora, para visualizar apenas as publicações feitas pela mesma referentes aos tópicos explicados logo abaixo.</li><li><strong><span style="color: rgb(83,83,98);">Exercício</span>:</strong> Este filtro permite selecionar o ano de referência das publicações feitas pela Unidade Executora selecionada ou de Todas as Unidades.<br /> </li></ul><h5>Anexos de Metas Fiscais</h5><p><em>No<strong> Anexo de Metas Fiscais</strong><span style="color: rgb(37,37,37);">, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.</span></em></p><div><h5>Anexos de Riscos Fiscais</h5><p>No<strong> Anexo de Riscos Fiscais</strong><span style="color: rgb(37,37,37);">, é onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem esses riscos</span></p><div><h5>Relatórios de Execução Orçamentária</h5><p>O <strong>Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO</strong> é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo nas esferas, Municipal, Estadual e da União.</p><div><span style="font-size: 1.1em;color: rgb(0,0,0);font-weight: bold;line-height: normal;">Relatório de Gestão Fiscal</span></div></div></div><div><p>O <strong>Relatório de Gestão Fiscal</strong>, conforme determina a supracitada Lei, conterá demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contragarantias, bem como operações de crédito, sendo publicados quadrimestralmente e devendo, no último quadrimestre, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e das inscrições em Restos a Pagar.</p><p> </p></div><h4>Referências</h4><hr /><p><span style="font-size: 10.0pt;line-height: 13.0pt;">Wikipedia. Lei de Responsabilidade Fiscal. </span><a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Responsabilidade_Fiscal" style="font-size: 10.0pt;line-height: 13.0pt;">https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Responsabilidade_Fiscal</a><span style="font-size: 10.0pt;line-height: 13.0pt;">. Acesso em: 05/04/2016 as 13:00.</span></p><p><em><br /></em></p>
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