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<h5>Veja também:</h5><ul style="list-style-type: square;"><li><a class="confluence-link unresolved" data-content-title="Tópicos Comuns" data-linked-resource-default-alias="T&oacute;picos Comuns" href="#">Tópicos Comuns</a></li></ul><h1>Processos Licitatórios</h1><p><span style="color: rgb(0,0,0);">A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. </span></p><h4><span style="color: rgb(0,0,0);">Detalhes do Processo Licitatório</span></h4><ul style="list-style-type: square;"><li><p><strong>Unidade</strong>: apresenta a Unidade Gestora que solicitou a abertura do Processo Licitatório;</p></li><li><p><strong>Situação</strong>: apresenta a situação do Processo Licitatório;</p></li><li><strong>Número do Edital: </strong>apresenta o número de identificação do Edital de Processo Licitatório;</li><li><strong>Valor Estimado: </strong>apresenta o valor estimado da emissão de Processo Licitatório;</li><li><strong>Forma de Julgamento: </strong>determina a forma de julgamento das propostas dos interessados e concorrentes ao certame. Poderá ser julgado de uma das seguintes formas:<ul style="list-style-type: square;"><li><strong>Global: </strong>julgamento com base no valor global da proposta;</li><li><strong>Por Item: </strong>julgamento com base no valor unitário dos itens da proposta;</li><li><strong>Por Lote: </strong>julgamento com base no valor do lote da proposta;</li></ul></li><li><strong>Tipo de Licitação: </strong>determina o critério de julgamento utilizado pela administração pública para seleção da proposta mais vantajosa. Poderá ser utilizado um dos seguintes critérios:<ul style="list-style-type: square;"><li><strong>Menor Preço;</strong></li><li><strong>Maior Lance ou Oferta;</strong></li><li><strong>Maior desconto;</strong></li></ul></li><li><strong>Modalidade: </strong>A Lei n.º 8.666/93 prescreve, em seu art. 22, cinco modalidades de licitação, que são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. As modalidades de licitação têm características próprias, destinando-se a determinados tipos de contratação. Além das mencionadas, podem ser apresentadas processos dos tipos Inexigibilidade de Licitação e Dispensa de Licitação;</li><li><strong>Data de Abertura: </strong>apresenta a data de abertura dos envelopes dos participantes da licitação;</li><li><strong>Objeto:</strong> <span>A Lei n.º 8.666/93 prescreve, em seu art. 14, "</span><span style="color: rgb(0,0,0);">Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa."</span></li></ul><h4><span style="font-size: 1.1em;">Referências</span></h4><hr /><h5><span style="color: rgb(51,51,51);font-size: 10.0pt;font-weight: normal;line-height: 13.0pt;">BRASIL. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm">LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993</a><span>. Acesso em 4/4/2016 as 11:28.</span></span></h5><h5><span style="color: rgb(51,51,51);font-size: 10.0pt;font-weight: normal;line-height: 13.0pt;">BRASIL. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1" style="text-align: justify;">LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010</a>. Acesso em 4/4/2016 as 09:43.</span></h5><p><span style="font-size: 10.0pt;line-height: 13.0pt;">PEIXOTO, Marco </span><span style="font-size: 10.0pt;line-height: 13.0pt;">Aurélio Ventura</span><span style="font-size: 10.0pt;line-height: 13.0pt;">. </span><a href="https://jus.com.br/artigos/2363/modalidades-de-licitacao-da-concorrencia-ao-pregao" style="font-size: 10.0pt;line-height: 13.0pt;">Modalidades de Licitação</a><span style="font-size: 10.0pt;line-height: 13.0pt;">. Acesso em 4/4/2016 as 11:02.</span></p>
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