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Pública Portal Transparência - Ajuda
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Ajuda das Teclas de Atalho
<h1>Portal da Transparência</h1><p>Transparência é a possibilidade de conhecer informações sobre órgãos públicos. A Lei de Acesso à Informação (LAI), lei federal 12.527/2011, estabelece a obrigatoriedade de transparência dos dados de interesse público e coletivo. </p><p><span style="font-size: 10.0pt;line-height: 13.0pt;">O Portal de Transparência possibilita ao cidadão o conhecimento e vigilância da aplicação dos recursos públicos e, dessa maneira, participar da gestão por meio de sugestões, conhecer os avanços promovidos pela administração e exercer o controle social o que, ao menos, minimiza o desvio ou mal uso das verbas destinadas aos projetos de melhoria da qualidade e bem estar da sociedade.</span></p><p><span style="font-size: 10.0pt;line-height: 13.0pt;">Abaixo, estão destacados os menus de ajuda das opções do Portal da Transparência.</span></p>
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