Portal da Transparência

Transparência é a possibilidade de conhecer informações sobre órgãos públicos. A Lei de Acesso à Informação (LAI), lei federal 12.527/2011, estabelece a obrigatoriedade de transparência dos dados de interesse público e coletivo. 

O Portal de Transparência possibilita ao cidadão o conhecimento e vigilância da aplicação dos recursos públicos e, dessa maneira, participar da gestão por meio de sugestões, conhecer os avanços promovidos pela administração e exercer o controle social o que, ao menos, minimiza o desvio ou mal uso das verbas destinadas aos projetos de melhoria da qualidade e bem estar da sociedade.

Abaixo, estão destacados os menus de ajuda das opções do Portal da Transparência.