Veja também
Receita
Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público, arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais.
Filtros para pesquisa
- Unidade Executora: filtra os valores da receita pela unidade executora desejada.
- Período: filtra os valores da receita pelo período de referência desejado.
Natureza
Detalha as receitas públicas por suas devidas naturezas.
Exportação outros formatos: É disponibilizado a exportação da tabela abaixo em outros formatos como: PDF, CSV, TXT.
| Categoria Econômica / Natureza | Prevista | Lançada | Arrecadada | Percentual |
|---|---|---|---|---|
Natureza de receita representa o menor nível de detalhamento das informações orçamentárias sobre as receitas públicas; por isso, contém as informações necessárias para as devidas alocações no orçamento. | A previsão implica em planejar e estimar a arrecadação das receitas que consta na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas elegais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. | Lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. | Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. | Percentual comparativo da receita Prevista com a receita Arrecadada. |
Clique aqui para mais informações adicionais referente a Natureza da Receita.
Notas
- As colunas de valores são parametrizáveis no Painel Administrativo do portal de transparência.
Referências
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, http://www3.tesouro.fazenda.gov.br - Glossário, https://www.fazenda.sp.gov.br, Manual Técnico de Orçamento- MTO